O
juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu hoje (24) uma
nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de
caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), em
debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em
primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se "obrigado a vir a
público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos
já julgados ou em curso".
Moro
afirma na nota que "toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo
à lei e gera desconfiança". Por isso, segundo ele, a possibilidade de
anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser
"amplamente discutida com a população" e "objeto de intensa
deliberação parlamentar".
O
juiz disse, ainda, estar preocupado com a possibilidade de que a anistia ao
caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de
dinheiro justamente através de doações eleitorais. "Impactaria não só as
investigações e os processos já julgados no âmbito da operação Lava Jato, mas a
integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da
democracia brasileira", argumentou.
Ao
encerrar a nota, Sergio Moro afirmou ter "esperança" de que a medida
não será aprovada pelos "nossos representantes eleitos, zelosos de suas
elevadas responsabilidades".
Contexto
O
caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que vota hoje (24) em
plenário as medidas anticorrupção, no Projeto de Lei (PL 4.850/16). A
criminalização da prática foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni
(DEM-RS). Ontem (23), ele e o presidente da comissão especial que analisou o
PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram uma nota em que
manifestaram repúdio contra uma suposta manobra para tentar anistiar a prática
de caixa 2.
O
presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que não vê
brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta
lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há
"forçação na expressão anistia de caixa 2".
Os
procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da
Operação Lava Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o
Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o
combate à corrupção.
Agência
Brasil