A
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o parecer do
deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) do projeto “10 Medidas Contra a Corrupção”,
mas com 15 destaques (emendas que podem alterar o conteúdo do texto-base). O
texto segue agora para o Senado Federal.
O
principal destaque, proposto pelo PDT, aprovou que magistrados e integrantes do
Ministério Público (MP) respondam por crime de abuso de autoridade quando
atuarem com conduta incompatível com o cargo. Foram 313 votos a favor, 132
contrários e cinco abstenções para este destaque.
Proposto
pelo Ministério Público Federal com apoio de dois milhões de assinaturas, o
projeto das “10 Medidas Contra a Corrupção” enfrentou forte resistência dos
parlamentares, com suspeitas de que estariam interessados em inibir as
investigações da Lava-Jato.
Apenas
quatro partidos se manifestaram contra a emenda que aprovou a criminalização
por abuso de autoridade: Psol, PV, PPS e Rede.
Vice-líder
do PPS, o deputado Arnaldo Jordy (PA) afirmou que é “surreal” o plenário
aprovar uma tentativa de constranger a Lava-Jato após a população pedir medidas
de combate à corrupção. “Há mais de 40 dispositivos para configurar esse crime.
Alguns justos. Mas há também ‘proceder de modo incompatível com a honra e a
dignidade e o decoro’. É um conceito absolutamente subjetivo”, disse.
O
relator Lorenzoni foi vaiado durante todo seu discurso ao defender que a emenda
não fosse aprovada. “O que está aqui se serve de vingança, de cala-boca, que
alguns aqui pensam em fazer. Desculpe, estamos cometendo um erro”, disse. “Será
conhecida no Brasil todo como uma emenda contra a investigação, como uma
vingança.”
O
deputado Arthur Lira (PP-AL), que criticou uma suposta quebra de acordo do
relator com os partidos para mudar o projeto, acusou Lorenzoni de
“posicionamentos demagógicos no plenário” e transmitiu nos microfones da Câmara
uma gravação do próprio relator, ao propor iniciativa semelhante, dizendo que
“não era correto que duas funções importantíssimas do Estado brasileiro
estivessem retirados da lei se todos temos de responder pelos nossos atos”.
Líder
do PDT e autor da emenda, Weverton Rocha (MA) afirmou que é preciso que todos
os agentes públicos possam ser atingidos pela lei e que juízes não podem ter
como punição a aposentadoria com salário integral. “É inadmissível, em pleno
século XXI, não termos claro na legislação o que é o abuso de autoridade contra
o cidadão lá na ponta”, disse.
A
maioria dos partidos orientou favorável à medida: PT, PMDB, PP, PR, PSD, PSB,
PTB, PSC, PCdoB, PRB, SD e PTN. Outros partidos preferiram liberar por
divergências entre seus deputados, caso de PSDB, DEM, PHS e Pros.
A
proposta do PDT, que irá à avaliação do Senado, difere da iniciativa inicial de
Lorenzoni, que incluiu na primeira versão do parecer a possibilidade de
denunciar juízes e promotores por crime de responsabilidade e recuou após
reunião com o MP, com a alegação de que o texto permitiria pressão do Congresso
contra as investigações.
Embora
o objetivo seja parecido, o processo de julgamento será diferente – o cidadão,
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou organizações de defesa dos direitos
humanos oferecerá a queixa ao Ministério Público, a quem caberá fazer a
denúncia. O julgamento se dará pelo tribunal da jurisdição onde o promotor ou
juiz exercer sua função.
A
emenda dos pedetistas também modifica a Lei de Improbidade Administrativa para
prever que a pessoa que apresentar representação ou ação de improbidade contra
agente público poderá ser punida com prisão de seis a dois anos e multa, além
de ressarcimento por danos materiais e morais, se o ato da denúncia ocorrer “de
maneira temerária”. Hoje a lei só prevê que será punido quem fizer a denúncia
sabendo que o acusado é inocente.
O
projeto também é diferente da reforma da Lei de Abuso de Autoridade defendida
pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e que integrantes do MP e
do Judiciário acusam de tentar constranger a Lava-Jato, do qual o pemedebista é
alvo. Mas, apesar de tratar de crime de abuso de autoridade, o texto não faz
remissão à lei já existente.
Outro
ponto é que, embora a aposentadoria compulsória de juízes e promotores pegos em
irregularidades tenha sido um dos argumentos dos parlamentares para aprovar a
emenda, o texto não prevê o fim desse benefício – que está presente em lei
complementar e, portanto, não poderia ser tratado no projeto de lei ordinária.
O
deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que votou favorável à emenda, mas que o
texto precisará ser modificado no Senado. “Teremos tempo para aprimorar o
projeto, como, por exemplo, o inciso nono, que torna crime o juiz ou promotor
se manifestar sobre processo em curso. É um exagero”, disse.
Correio
Braziliense