O
Município de João Pessoa vai receber cerca de R$ 22 milhões da União
provenientes das multas do programa de Regularização de Ativos do Exterior, a
repatriação de recursos. A decisão judicial favorável ao pedido da Prefeitura
de João Pessoa (PMJP) foi publicada nesta segunda-feira (21) pelo Tribunal Regional
Federal da 5ª Região.
O
procurador do Município, Adelmar Azevedo, explicou que a PMJP entrou com uma
ação na Justiça Federal para requerer o benefício vindo das multas da
repatriação porque o Governo Federal não repassou o percentual das multas sobre
esse tributo aos municípios, conforme prevê a Lei Nº 13.254/16.
“Os
Estados obtiveram a decisão de que a União dividisse com os entes federados
esse valor das multas. Então, ingressamos com uma ação na Justiça Federal
pedindo que o mesmo raciocínio jurídico, que valeu para os Estados, fosse
considerado para o Município. Assim, obtivemos essa decisão favorável a João
Pessoa que vai receber um percentual das multas sobre os valores do objeto da
repatriação. Isso representa um benefício muito importante para a nossa
cidade”, detalhou o procurador da PMJP.
Ainda
segundo Adelmar Azevedo, todas as capitais recorreram à Justiça Federal para
serem beneficiadas com as multas da repatriação. Além da Capital paraibana, até
o momento, somente o Município de Recife (PE) teve a decisão deferida pela
Justiça, na semana passada.
No
dia 1º deste mês de novembro, a Receita Federal publicou a lista dos Municípios
que receberam recursos provenientes só da repatriação, sem multa, da qual a
Capital deverá ser contemplada com R$ 24,26 milhões.
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do Gordinho