O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou hoje
(6) que a interrupção da gravidez, nos três primeiros meses de gestação, está
relacionada à autonomia da mulher e à igualdade de gênero, além de ser um
direito fundamental ou natural, de liberdade de escolha.
“Ter
ou não ter um filho se situa dentro dessa esfera de escolhas existenciais que
uma mulher tem que ter o direito de escolher. Uma mulher não é um útero a
serviço da sociedade, que deve deixar uma gravidez crescer contra a sua
vontade. Porque isso seria a sua funcionalização, seria você violar a
autonomia, transformar essa mulher em um meio para a realização de fins que não
são os dela, caso ela não esteja desejando ter o filho”.
Barroso
ministrou no fim da tarde desta terça-feira (6) a palestra A liberdade de ser:
Morte vida e escolhas existenciais, evento dentro de ciclo de debates promovido
pela Academia Brasileira de Letras (ABL). Na semana passada, a primeira turma
do STF aprovou, baseada em voto de Barroso, a descriminalização do aborto nos
três primeiros meses de gestação em um caso específico que estava sendo julgado
pela Corte. No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia
anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país.
De
acordo com o ministro, como se trata de direito fundamental, a questão não pode
ficar subordinada ao legislador e a grupos contrários ao tema. “Direito
fundamental significa um conjunto de liberdades e situações jurídicas que as
pessoas titularizam, que constituem uma reserva mínima de justiça a que cada
pessoa tem direito nessa vida. Ele não está subordinado ao legislador, não
depende dos outros, decorre diretamente da Constituição ou do direito natural.
Se o legislador atuar contra o direito fundamental, a atuação dele será
inválida e ilegítima”.
Na
palestra, Barroso destacou que a interrupção da gravidez não é desejável nem
deve ser uma prática corriqueira, o que pode ser evitado com educação sexual e
acesso a métodos contraceptivos. Ele lembrou que, hoje, a penalização não evita
que os abortos ocorram e citou dados do Sistema Único de Saúde (SUS) que
indicam uma média de de 500 mil abortos realizados por ano no Brasil, com 180
mil complicações que levam mulheres ao hospital. Em 2015, foram registradas
oficialmente 56 mortes decorrentes de abortos inseguros. “Ninguém deve ter um
filho por imposição do direito penal”, afirmou Barroso.
O
ministro abordou ainda a questão da criminalização do aborto em outros países democráticos.
“Nenhum [criminaliza o aborto], nem Estados Unidos, nem França, nem Canadá, nem
Reino Unido. Nem os países mais católicos, como Itália, Espanha, Portugal. Não
porque eles sejam a favor do aborto, mas porque eles chegaram à conclusão, com
razão, que criminalizar não é a melhor forma de enfrentar esse problema”. Na
palestra, Barroso também tratou da união homoafetiva e o direito à morte digna
que, segundo ele, também são duas questões que estão relacionadas à autonomia
da pessoa e direito de escolha.
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do Gordinho