A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa da
Paraíba (ALPB), realizou, na manhã desta terça-feira (13), reunião ordinária
onde foram apreciadas 46 matérias, dentre elas a Medida Provisória do Governo
do Estado que autoriza a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba
(Cehap) a convocar responsáveis por ocupações irregulares de terrenos na
Paraíba.
A
reunião contou com a presença a presidente da comissão, Estela Bezerra, e os
deputados Branco Mendes, Hervázio Bezerra, Gervásio Maia e Janduhy Carneiro.
A
Medida Provisória 249/2016, do Poder Executivo, estabelece critérios para
regularização de terrenos pertencentes à Companhia Estadual de Habitação
Popular da Paraíba (Cehap) remanescentes de projetos habitacionais e que não
serão destinados aos futuros projetos habitacionais de empresa. De acordo com o
deputado Hervázio Bezerra, com a aprovação da matéria pela ALPB, a Cehap estará
autorizada a convocar os responsáveis por edificações irregulares. “É a
permissão para que a Cehap possa negociar com interessados. Alguns terrenos
encontram-se ocupados de forma irregular, onde chegaram a cercar ou até mesmo
construir, à revelia da Cehap, ao longo dos anos. Nós estamos dando a condição
de chamar o feito à ordem e convocar quem edificou uma construção irregular e
procure dentro da lei se adequar”, afirmou Hervázio.
Os
deputados também a provaram a MP 248/2016, de autoria do Governo do Estado,
permitindo que comerciantes que têm dívidas com estado possam, dentro de um
processo de renegociação, estabelecer diálogo com o governo para pagamento de
débitos. O relator da proposta, o deputado Branco Mendes, elogiou a iniciativa
do Poder executivo e destacou o atual momento de crise econômica nacional. “A
crise no nosso país é muito grande e afeta diretamente o pequeno e médio
comerciantes”, argumentou o parlamentar.
Última
reunião
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou última reunião ordinária
da atual Legislatura, e a deputada Estela Bezerra, primeira mulher a presidir a
comissão no Poder Legislativo paraibano, avaliou de forma positiva o desempenho
da comissão nos últimos dois anos. “Além da aprendizagem pessoal, acho que a
comissão, sendo o coração da produção legislativa da Casa, cumpriu seu papel.
Nós apreciamos nesses dois anos mais de 1100 propostas produzidas pelos
deputados da Casa em várias áreas, desde o direito do Consumidor ao
aprofundamento da cidadania”, declarou Estela. A parlamentar parabenizou e
agradeceu aos integrantes da CCJ pelo apoio e disse estar satisfeita com o
trabalho realizado. “Saio destes dois anos de gestão da CCJ muito feliz e muito
satisfeita com o resultado obtido”, ressaltou a deputada.
Os
deputados Branco Mendes e Janduhy Carneiro também se mostraram satisfeitos com
o trabalho realizado pela CCJ durante a presidência da deputada Estela. Branco
Mendes declarou que se despede da Comissão cumprindo com a apreciação de todos
os projetos em pauta e aproveitou a oportunidade para elogiar a gestão da
deputada Estela. “Parabenizo meus pares, que fazem parte desta comissão, sob o
comando do excelente trabalho da deputada Estela, que soube comandar com muita
eficiência e muito êxito”.
Também deixando a CCJ, O deputado Janduhy Carneiro,
que já atuou como presidente da Comissão, destacou o clima harmônico entre os
componentes da CCJ. “Nós, naturalmente, tínhamos algo a colabora com a gestão
da deputada Estela, pois aquilo que queremos pra nós, devemos fazer com os
outros. Entendo que, sem nenhuma falta na Comissão, cumpri com o meu dever
desde a época em que fui presidente”, concluiu o parlamentar.
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