O
deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) comemorou a edição por
parte do Governo Federal do Decreto 8.929/2016, que regulamenta a liquidação e
a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016. A
regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta
segunda-feira, dia 12.
“Essa
foi uma luta que travamos nas comissões temáticas e no plenário, fizemos essa
defesa da renegociação das dívidas dos agricultores nordestinos durante um
longo período e hoje obtivemos a compreensão do Governo Federal com a
publicação desse Decreto, é a sensação de dever cumprido- afirmou Efraim.
“Depois
de cinco anos consecutivos de seca, as dívidas tornaram-se impagáveis. Há casos
em que agricultores com débitos executados tiveram que vender seu patrimônio
para saldar a dívida. Essa renegociação é uma tentativa de recuperar a
viabilidade econômica da principal atividade desenvolvida nas áreas rurais”
justificou Efraim Filho.
Entre
outros pontos, a lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até
R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31
de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e
do Norte do Estado do Espírito Santo e nos municípios do Norte do Estado de
Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, e desconto de 85%
para os demais municípios.
Paraíba Já