O
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José
Maranhão (PMDB-PB), citou na quarta-feira (14) o fim do foro privilegiado para
autoridades nos crimes comuns, a reforma política e a fixação de um teto para
os gastos públicos entre 330 proposições legislativas votadas pelo colegiado em
2016.
Em
43 reuniões, conforme Maranhão, a CCJ manteve elevada produtividade e “soube
responder às demandas da sociedade, obedecendo ao seu mandato de zelar pelo
texto constitucional e proporcionar debates de alto padrão para solucionar as
questões brasileiras mais relevantes”.
O
fim do foro privilegiado, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), não altera o artigo 53 da
Constituição, que prevê a inviolabilidade civil e penal dos senadores e
deputados por suas opiniões, palavras e votos, como destacou o presidente da
CCJ. A proposta deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, em 2017.
A
reforma política introduzida pela PEC 36/2016, dos senadores Ricardo Ferraço
(PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), reforça a fidelidade partidária de políticos
eleitos, extingue as coligações nas eleições proporcionais e estabelece
cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos. Aprovada também pelo
Plenário, a reforma política seguiu para deliberação da Câmara dos Deputados.
O
teto para as despesas primárias da União, conforme a PEC 55/2016, de iniciativa
do Executivo, será o montante do gasto do ano anterior corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC foi aprovada em dois
turnos pelo Plenário do Senado e originou a Emenda Constitucional 95,
promulgada pelas Mesas das duas Casas legislativas na quinta-feira (15).
Fundos
de pensão
O
senador disse que a CCJ aprovou matérias importantes para a administração
pública, como a exigência de processo seletivo público para a escolha dos
dirigentes das diretorias executivas dos fundos de pensão. A proposta foi
posteriormente aprovada pelo Plenário, na forma de substitutivo ao Projeto de
Lei do Senado (PLS) 78/2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e encaminhada à
Câmara dos Deputados.
No
campo tributário, o presidente da comissão citou a simplificação das exigências
fiscais e tributárias para microempresas e empresas de pequeno porte. A medida
consta da PEC 57/2016, que resultou do trabalho da Comissão de Juristas da
Desburocratização e que, agora, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário
do Senado.
Imparcialidade
e coragem
O
vice-presidente da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), avaliou 2016 como um ano
de fortes embates políticos, e disse que José Maranhão é “um presidente adequado”
para esse período difícil. Alvaro Dias reconheceu que o presidente da CCJ
procura administrar com imparcialidade a distribuição de relatorias de
propostas, fato que considera incomum na Casa, pois há, como afirmou, “uma
queixa generalizada” quanto ao assunto.
Para
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi “atitude de coragem” de Maranhão colocar em
pauta o fim do foro privilegiado, proposta elaborada e relatada por senadores
de oposição. José Agripino (DEM-RN) disse que não faltaram a Maranhão “altivez
e coragem, muitas vezes entrando em rota de colisão com companheiros de seu
partido, na defesa das prerrogativas da comissão”.
Qualidade
do trabalho
Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que a qualidade do trabalho da comissão o faz
lamentar o fato de algumas matérias importantes serem levadas ao Plenário sem
passar pelo crivo da CCJ. Citou como exemplos os projetos sobre abuso de
autoridade, legalização dos jogos de azar e securitização de créditos
tributários e não tributários dos três entes da federação. O projeto sobre
abuso de autoridade (PLS 280/2016), por um acordo de líderes anunciado ainda na
quarta-feira (14) durante a sessão plenária, foi encaminhado à análise da CCJ.
Também
destacaram o trabalho de Maranhão como presidente da CCJ os senadores Antonio
Anastasia (PSDB-MG), Simone Tebet (PMDB-MS), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Magno
Malta (PR-ES).
Agência Senado