O
futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres,
afirmou nesta quinta-feira (15) que o órgão está analisando todos os reajustes
de salários aprovados nas Câmaras Municipais do estado. Segundo ele, todos os
limites e prazos impostos pela Constituição serão analisados.
“O
Tribunal examina esse tipo de produção normativa de acordo com os limites da
Constituição. Sobre o índice de aumento, isso faz parte da legitimidade local.
O critério que o Tribunal adota para examinar subsídios de vereadores é pautado
na obediência aos limites. Se ele atendeu aos limites da Constituição, então, o
TCE não vê irregularidades. Agora, vai caber ao vereador, dentro da sua
municipalidade, justificar à população esses aumentos concedidos”, explicou.
Ele
informou que os reajustes devem ser fixados antes da próxima Legislatura se iniciar e dentro do limite da
Constituição.
“Dependendo
do tamanho do município, o aumento deve ser de 20%, 30%, 40% do que recebe um
deputado estadual, além dos 5% da receita do município. Os vereadores são a
categoria de agentes públicos que têm mais limites no quesito de remuneração e
o limite derradeiro é o da lei local”, observou.
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do Gordinho