Com
a decisão do ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU),
prefeitos do Curimataú e do Seridó paraibano devem iniciar seus mandatos com
dinheiro em caixa. O ministro proibiu a antecipação dos repasses da repatriação
para o dia 30 e determinou que o Banco do Brasil só poderá transferir o dinheiro
para os municípios na próxima segunda-feira (02), primeiro dia útil de 2017. No
Curimataú e Seridó paraibano, mais de R$ 6 milhões serão creditados nas contas
dos municípios.
Carreiro
atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Maranhão, que alegou
descumprimento da medida provisória 753, que prevê a repatriação, e de exigências
previstas nas leis orçamentárias. Na representação, o procurador-geral de
Justiça do Estado, Luiz Gonzaga Martins Coelho, alega que a MP estabelece que o
aporte dos recursos, a ser feito no Fundo de Participação dos Municípios, só
pode ocorrer a partir desta sexta-feira, 30 de dezembro. Nesta data, contudo, a
operação não será possível, pois os bancos vão estar fechados, só reabrindo na
segunda-feira.
O
procurador alegou que, nas circunstâncias pleiteadas pelos prefeitos, a
execução dessas “receitas extraordinárias” desrespeita leis orçamentárias e os
princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, continuidade
administrativa, economicidade e praticidade, que devem reger a administração
pública. Argumentou que os últimos dias de 2016 são “de transição municipal”, o
que implicaria vulnerabilidade desses recursos a serem creditados ao FPM e
“impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de
1°/1/2017”.
No
primeiro dia de mandato das duas maiores cidades da região, os prefeitos
Charles Camaraense (PSL), da cidade de Cuité, e Olivânio Remígio (PT), da cidade
de Picuí, devem receber R$ 907.687,57, cada. Já na cidade de Barra de Santa
Rosa, o prefeito Neto Nepomuceno (DEM) deverá receber R$ 756.406,31. As cidades
de Frei Martinho, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Sossego, Baraúna e Damião,
devem receber R$ 453.843,79, cada. As cidades de Nova Floresta e São Vicente do
Seridó receberão R$ 605.125,05, cada. Nos valores ainda estão inclusos os repasses do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
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