Os
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) estão fazendo um
alerta que precisa ser ouvido pelos prefeitos que estão de saída do poder: eles
podem pegar até quatro anos de prisão, caso não cumpram com suas obrigações. As
punições estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicada pelo
TCE, e pela lei que trata dos crimes contra a administração pública, esta
última com a aplicação cobrada pelo Ministério Público. E o fato é que sobram irregularidades que
podem, inclusive, gerar inelegibilidade por causa da Lei Ficha Limpa.
A
legislação nos dois dispositivos deixa claro que os gestores não podem deixar
restos a pagar sem a devida previsão orçamentária. “O TCE tem orientado aos
gestores cumprir a legislação, o que envolve o emprego regular de recursos
públicos. Há, inclusive, uma cartilha disponível em nosso site sobre
orientações dá espécie”, alerta o hoje vice-presidente do Tribunal de Contas,
André Calo Torres, que deve assumir o comando do colegiado no ano que vem. A
notícia chega no momento em que os gestores municipais ganharam um reforço de
caixa.
De
acordo com a avaliação do presidente da Federação dos Municípios da Paraíba
(Famup), Tota Guedes, a tendência é de queda no risco de os gestores fecharem o
exercício com pendências. “Se você me perguntasse isso há dois meses, eu diria
que 80% dos prefeitos deixariam pendências com funcionalismo e fornecedores.
Atualmente, calculamos que este número não será maior do que 5%”, ressaltou. O
motivo é o dinheiro da repatriação, responsável pelo repasse de R$ 340 milhões
para os municípios.
Além
da repatriação, tem os recursos referentes ao equivalentes a um repasse do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do incremento do repasse do
fundo que comumente ocorre nos meses de novembro e dezembro. “Em dois meses, os
gestores vão receber o equivalente á quase cinco FPMs”, acrescentou Guedes. Ou
seja, se há dinheiro em caixa, não vai adiantar os prefeitos falarem em crise.
A punição para os bravateiros vai da inelegibilidade ao xadrez.
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