O
Governo da Paraíba conseguiu uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal
(STF) em ação movida contra a União. O ministro Luiz Fux concedeu liminar em
petição da gestão estadual que pedia que a dívida consolidada da Paraíba seja
calculada com base em juros simples e não compostos, a exemplo do já conseguido
por outros estados também na Justiça. O montante economizado ainda não foi
divulgado pelo governo da Paraíba.
No
pedido formulado, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, lembrou que
em junho deste ano foi celebrado acordo entre a União e os governadores dos
Estados e do Distrito Federal, quando teriam sido desenhadas possíveis soluções
para os impasses, inclusive quanto à controvérsia concernente à forma de
capitalização dos juros simples ou compostos. Ele afirma que somente
judicialmente se estaria conseguindo cumprir os termos do acordo.
Carneiro
ressaltou ainda que por não ter judicializado a questão anteriormente, a
Paraíba não estava sendo contemplada. A União só vinha cumprindo o acordo com
os estados que ajuizaram a questão. Em sua decisão, o relator salientou que
dentre as várias disposições constitucionais, estabelecem-se premissas
fundamentais à organização do sistema tributário e financeiro nacional.
“Não
é demais lembrar que essas disposições colocam-se dentro de uma forma de estado
federalista, que, por meio da cooperação entre os entes federados, apresenta
algumas definições mínimas, dentre as quais destacam-se também seus aspectos
tributários e financeiros”. O caso concreto trata da possibilidade de se
aplicar, até que sobrevenha a edição de lei complementar específica que discipline
a questão, o acordo político estabelecido entre a União Federal e os estados
membros da federação quanto às condições de refinanciamento de dívida e à forma
de cálculo dos juros incidentes, salientou o ministro em sua decisão.
Dessa
forma, frisou o ministro Fux, parecem estar presentes no caso os requisitos
necessários ao deferimento do pedido de tutela antecipada antecedente, feito
pelo governo da Paraíba.
Polêmica Paraíba