O
Tesouro Nacional anunciou que foi emitida nesta quinta-feira (29) uma ordem
bancária em favor dos municípios para o pagamento de cerca de R$ 5 bilhões
provenientes do programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior,
após o TCU (Tribunal de Contas da União) ter liberado a operação na noite desta
quinta.
Segundo
o Tesouro, os recursos vão entrar na conta dos municípios na sexta-feira (30).
Sob
pressão das unidades da federação, o governo federal editou na semana passada
iniciativa para liberar o montante nesta sexta, o que permitiria às unidades da
federação contabilizá-los no caixa deste ano.
O
TCU (Tribunal de Contas da União), contudo, bloqueou na quarta-feira (28) o
repasse do montante na sexta, uma vez que é feriado bancário, e resistia em
permitir a sua liberação nesta quinta, já que a medida provisória estabelecia a
sexta-feira.
O
tribunal vetou o repasse por entender que as transferências de recursos feriam
o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais
prefeitos e não os novos prefeitos, que tomam posse no domingo (1º).
Inicialmente,
o ministro do TCU Raimundo Carreiro determinou que os valores só poderiam ser
transferidos em 2 de janeiro. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão
nesta quinta.
Mais
cedo, prefeitos pediram ao presidente Michel Temer que publicasse uma nova
medida provisória para antecipar para esta quinta o repasse da multa da repatriação.
Apesar
de o Tesouro afirmar que os recursos vão entrar na conta dos municípios nesta
sexta, o ministro do TCU, ao liberar as transferências na noite desta quinta,
entendeu que os recursos só chegarão de fato aos cofres do municípios em 2 de
janeiro —por causa do feriado bancário de sexta.
A
liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os
governadores. A princípio, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas
para ter acesso aos recursos.
Com
as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o
montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos.
Folha
de São Paulo