O
conselheiro Nominando Diniz esclareceu as informações de que o Tribunal de
Contas do Estado (TCE-PB) teria recomendado a demissão de 8.521 codificados que
atuam na Secretaria da Saúde da Paraíba. De acordo com Nominando, a
recomendação foi para que haja regularização da situação dos funcionários que
estariam trabalhando sem garantia de direitos, incluindo a previdência. “Esse é
um dever constitucional. Não haverá prorrogação”, destacou.
A
decisão do TCE concedeu prazo de 180 dias para que o governador Ricardo
Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, resolvam a
situação. “O Tribunal, em momento algum, solicitou que fosse demitido quem quer
que seja. Apenas pediu e determinou que fosse regularizado o aspecto legal
dessas contratações”, disse. O conselheiro, explicou que isso pode ocorrer por
meio de concurso público ou por contratação de excepcional interesse público.
Nominando,
que relata a Inspeção Especial de Atos da Gestão de Pessoa do ano de 2015,
reconheceu que o problema não teve início no atual governo, mas avaliou que a
precarização dos serviços público estadual não pode mais continuar. “O Tribunal
vem tendo paciência, mas agora decidimos definitivamente que, com 180 dias a
contar de hoje – porque a publicação foi ontem -, o governo do estado terá de
dar legalidade a esses contratos”.
O
conselheiro do TCE informou que também fará comunicação da situação ao
Ministério Público Estadual “porque cabe ao MPE acompanhar essa situação dentro
dos critérios da lei”.
Blog
do Gordinho