O
Tribunal de Justiça da Paraíba condenou nesta quarta-feira (19) a ex-prefeita
de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henriques, esposa do deputado estadual João
Henrique.
Ela
foi condenada a dois anos e dez meses de detenção, com substituição da pena
corporal por duas restritivas: serviços gratuitos à comunidade e multa no valor
de dez salários mínimos, em favor do Fundo Penitenciário.
Ednacé
Henriques é acusada de ter prorrogado irregularmente os contratos temporários
de 179 servidores públicos, admitidos sem concurso público com base na Lei
Municipal nº 1.154/97. O relator da notícia-crime (1420515-29.2013.815.0000) é
o juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto.
Ainda
na decisão, a Corte não aplicou a pena de afastamento e de inabilitação da
denunciada, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou de função
pública, eletivo ou de nomeação, conforme trata o artigo 1, § 2º, do Decreto
Lei nº 201/67.
A
ação foi impetrada pelo Ministério Público estadual, em virtude das nomeações
dos servidores entre os anos de 2009 a 2010.
No
voto, o juiz-relator José Guedes ressaltou que as contratações realizadas pela
prefeita extrapolaram o prazo máximo de um ano previsto na Lei Municipal nº
1.154/97.
“Como
se vê na denúncia, não se está questionando a contratação emergencial em si,
mas, o fato de haver a ré prorrogado os vínculos, com o mesmo funcionário,
contra expressa disposição da lei municipal”, disse o relator.
Quanto
aos contratos emergenciais terem sido assinados pelo secretário municipal, o
magistrado afirmou que o mesmo jamais poderia fazê-lo sem autorização da
ex-prefeita. Por fim, o relator assegurou que Ednacé, ao renovar os contratos
com as mesmas pessoas, infringiu a lei municipal e, conseqüentemente, a
Constituição Federal.
Acompanhe o PoliticandoPB nas redes sociais, Facebook e Youtube (Politicando PB). Entre em contato com a redação do PoliticandoPB, através do email politikandopb@gmail.com. Clique aqui e continue acessando o PoliticandoPB.
ClickPB