O
Tribunal de Contas da Paraíba reunido nesta quarta-feira (12) decidiu pela
irregularidade de contratos para tombamento de bens municipais firmados com a
empresa GAP – Grupo de Administração Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo,
José Francisco Régis, a quem impôs o débito de R$ 3.929.705,80.
O
processo, sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana, resultou de inspeção
especial aos contratos que geraram para os cofres do município, segundo
entendimento da Corte, “despesas desnecessárias, danosas, ilegítimas e
antieconômicas”. Cabe recurso dessa decisão.
Ao
julgar processo decorrente de denúncia, o TCE também decidiu, por maioria, que
o ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos
cofres municipais importância superior a R$ 900 mil, em razão de
irregularidades que, em meio a outras, incluíram gastos públicos com campanha
eleitoral e festa da vitória, folha de pessoal de fazenda particular, uso
indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por obras não executadas.
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