Senadores
e deputados aprovaram nesta quinta-feira (13) o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2018. A votação foi feita numa sessão conjunta do
Congresso Nacional, e a proposta (PLN 1/2017) segue agora para a sanção do
presidente da República.
Conforme
o projeto aprovado, foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do
governo, que prevê deficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018. Se isso se
confirmar, será o quinto ano consecutivo em que as contas públicas ficarão no
vermelho. Diante do quadro de crise fiscal, o relator do projeto na Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Marcus
Pestana (PSDB-MG), já tinha rejeitado centenas de emendas que estabeleciam piso
de gastos ou que blindavam despesas do contingenciamento a ser feito no próximo
ano.
O
texto, no entanto, prevê um horizonte melhor para a economia. A expectativa é
de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,49%; a inflação deve
ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo —, e a taxa básica de
juros (Selic) em 9%.
O
projeto prevê também crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso
pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979. O atual formato de correção
do mínimo prevê a atualização dos valores pela inflação do ano anterior e pelo
crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes. Como o PIB de 2016 não
apresentou crescimento real (queda de 3,6%), o salário mínimo para 2018 deve
sofrer apenas o reajuste correspondente ao INPC de 2017, estimado em 4,48%.
O
presidente do Congresso, Eunício Oliveira, ressaltou que, nos últimos 15 anos,
essa é a segunda vez que a LDO é votada dentro do prazo estabelecido pela
Constituição Brasileira. O presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC),
destacou a importância da aprovação da proposta para o país e agradeceu a todos
os membros da comissão pelo empenho na construção de um acordo.
—
Viva a essa nova era em que nós construímos entendimento. Aprovamos com louvor
a LDO 2018. Parabéns a todos os membros da Comissão — disse.
Novo
Regime
A
proposta aprovada nesta quinta-feira é a primeira a ser elaborada dentro do
Novo Regime Fiscal (NRF), estabelecido por uma mudança na Constituição feita em
dezembro passado (EC 95/2016). Conforme as regras, as despesas primárias
(obrigatórias e não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes à do ano
anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho. Assim, se
quiser aumentar uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que
tirar de outra despesa obrigatória.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades que vão servir de
base para o Orçamento da União. Conforme a Constituição, o recesso parlamentar
do meio do ano só ocorre se os congressistas aprovarem a norma. No segundo
semestre, o Executivo envia o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que
traz o orçamento de forma mais detalhada. Abrange, por exemplo, o orçamento
fiscal da administração direta e indireta, o orçamento de investimento de
estatais e o orçamento da seguridade social.