A
Câmara Municipal de Picuí aprovou por unanimidade, na última sexta-feira (28),
o Projeto de Lei (PL) do vereador Ataíde Xavier (PSD) que cria o programa “Tempo
de Aprender” e garante direitos ao estudante-servidor do município. O PL agora
segue para sanção do Executivo Municipal.
De
acordo com a proposta, o programa concede um horário especial ao
estudante-servidor da gestão municipal, concursado ou não, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição pública, sem
prejuízo ao exercício do cargo. Os horários não trabalhados deverão ser compensados
respeitando a carga horária semanal.
Caso
não seja aprovado dentro do prazo pelo prefeito, a Câmara poderá, mais uma vez,
promulgar o projeto, uma vez que a Lei Orgânica do Município dá direito ao
Poder Legislativo de sancionar uma lei após 15 dias do recebimento da mesma
pelo Poder Executivo Municipal e nenhum posicionamento por parte do prefeito.
O
mesmo aconteceu pela primeira vez no final do mês de maio deste ano com um
Projeto de Lei do vereador Wagner Henriques (PSB) que beneficia artistas locais.
Após o silêncio do prefeito, o Legislativo promulgou a propositura e tornou
Lei Municipal.